ComplianceBot - Detalhes da Norma

Portaria 641

Vigente

Portaria

30 de janeiro de 2026

Número do Ato:641

Órgão:RFB

Assunto/Ementa

Delega competência aos titulares das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil.

Anexos (1)

conteudo-completo.html

text/html · 0 KB

Texto da Norma

Ver norma no site oficial

NORMAS CONTRASTE home print A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Microsoft Edge Versão 122, Google Chrome Versão 120, Mozilla Firefox Versão 102 ou superiores Processando...