ComplianceBot - Detalhes da Norma

Solução de Consulta 10002

Vigente
Solução de Consulta
23 de março de 2026
Número do Ato:10002
Órgão:Disit/SRRF10

Assunto/Ementa

Assunto: Normas de Administração TributáriaBAGAGEM ACOMPANHADA.

Texto da Norma

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