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ComplianceBot - Detalhes da Norma
Ato Declaratório Executivo 89
Vigente
Ato Declaratório Executivo
29 de janeiro de 2026
Número do Ato:
89
Órgão:
DRF/SOR
Assunto/Ementa
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.