ComplianceBot - Detalhes da Norma

Ato Declaratório Executivo 787

Vigente
Ato Declaratório Executivo
08 de maio de 2026
Número do Ato:787
Órgão:DRF/SOR

Assunto/Ementa

Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

Texto da Norma

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